AREsp 2964569 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão estadual, consistente na ausência de demonstração de condições especiais que justificassem a elevação substancial da taxa de juros; além disso, a pretensão de infirmar tal conclusão demandaria reexame...

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Parties
Agravante: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Agravado: EDUARDO GARCIA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Revisão Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do BACEN Revisão Contratual Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

EDUARDO GARCIA DIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei nº 4.595/1964 e dos arts. 39, V, e 51, IV, do CDC quanto à possibilidade de revisão judicial dos juros remuneratórios
  2. 2 natureza da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro e não como teto
  3. 3 dissídio jurisprudencial com paradigmas REsp 1.061.530/RS e REsp 2.009.614/SC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão estadual, consistente na ausência de demonstração de condições especiais que justificassem a elevação substancial da taxa de juros; além disso, a pretensão de infirmar tal conclusão demandaria reexame de cláusulas e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e incide, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • AgravO conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.