AREsp 3049075 - DECISAO

AREsp 3049075 - DECISAO

Por tratar-se de caso afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.378), por economia processual e em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e ao procedimento de juízo de conformidade, o processo deve ser remetido ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade nos termos dos...

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Parties
Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravado Contra Inadmissão De Recurso Especial; Processo Afetado Ao Rito De Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.378) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade, Com Suspensão Do Feito
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se os procedimentos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado, Ônus Da Prova, Lei Do Superendividamento (lei Nº 14.181/2021), Recursos Especiais Repetitivos, Afetação (tema 1.378)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Cláusulas Contratuais Taxa Média De Mercado Ônus Da Prova +3 more

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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravado Contra Inadmissão De Recurso Especial; Processo Afetado Ao Rito De Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.378) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade, Com Suspensão Do Feito

Legal Issues

  1. 1 São as taxas de juros remuneratórios contratadas abusivas e passíveis de revisão?
  2. 2 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de caso afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.378), por economia processual e em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e ao procedimento de juízo de conformidade, o processo deve ser remetido ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, ficando o feito suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo; só após essa conformidade, se cabível, o recurso especial será reenviado ao STJ.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se os procedimentos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Remeter os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Suspender o processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.