REsp 2262690 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ nos termos da seguinte ementa (fl. 312): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CDC E DO PRINCÍPIO REBUS SIC STAMTIBUS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRECEDENTES STJ. COBRANÇA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Banco Central calcula a taxa média de mercado praticada através da média das taxas de juros aplicadas em várias instituições financeiras, sendo que elas podem apresentar grande variação sem qualquer ilegalidade. 2. No entanto, mesmo com a observação de tal flutuação nas taxas de juros, é certo que os limites da razoabilidade são ultrapassados quando o contrato celebrado entre as partes estabelece percentuais excessivos. Assim, conforme a jurisprudência do STJ, reconhece-se a abusividade quando a taxa de juros transcende o dobro ou o triplo da média praticada. 3. Analisando Instrumento Contratual (id. 19254480), verifico que a Instituição Financeira ofereceu à Apelante contrato de empréstimo pessoal com taxa de juros mensal de 17,5% a. m. e anual de 592,56% a. a. 4. Dito isso, considerando que na época em que o contrato foi firmado a taxa média apurada era de 8,23% a. m. e 217,07% a. a. entendo que há abusividade. Devendo, portanto, ser reformada a Sentença do Magistrado a quo para limitar as taxas de juros do empréstimo objeto da demanda à taxa média de mercado prevista à época da contratação. 5. No que diz respeito à restituição dobrada dos valores cobrados de forma indevida, conforme previsão do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, essa somente tem aplicação aos casos em que evidenciado pagamento efetuado em decorrência de má-fé do credor. No presente feito, não restou comprovada tal hipótese, afinal a cobrança decorria de prévia e, até então, válida pactuação. Assim, não demonstrada a má-fé do credor, a restituição dos valores indevidamente cobrados deverá se dar de forma simples. 6. Inobstante a alegada falta de boa-fé e lealdade contratual da Apelada, ante a cobrança de juros em patamares abusivos, verifico que não ocorreu danos morais indenizáveis, e sim meros aborrecimentos. Tem-se que, para a configuração do dano moral, há de existir uma consequência mais grave em virtude do ato que, em tese, tenha violado o direito da personalidade, provocando dor, sofrimento, abalo psicológico ou humilhação consideráveis à pessoa, e não quaisquer dissabores da vida. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Parcialmente providos os embargos de declaração opostos (fls. 340-357). No presente recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 421 do CC e 927 do CPC, bem como do Tema n. 27/STJ, além de divergência jurisprudencial. Sustenta que o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado do Banco Central (8,23% a.m. e 217,07% a.a.), por considerar abusiva a taxa contratada (17,5% a.m. e 592,56% a.a.), sem examinar as peculiaridades do contrato. Segundo a recorrente, a orientação do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.061.530/RS (Tema 27) veda a utilização da taxa média como critério exclusivo de abusividade e admite a revisão apenas se a "vantagem exagerada" (art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) estiver cabalmente demonstrada à luz do caso concreto (fls. 369-374). Invoca, ainda, o REsp 1.821.182/RS, no qual se assentou que a abusividade deve ser aferida conforme circunstâncias específicas: custo de captação, valor e prazo, renda, garantias, relacionamento prévio e perfil de risco, entre outros. Cita, em reforço, o AREsp 2.484.641/RS: "os Juros remuneratórios não sofrem a limitação da Lei de Usura a orientação deste Tribunal Superior toma por base a taxa média de mercado , MAS NÃO A ERIGINDO COMO UM TETO . Logo, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado a vantagem exagerada deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso". Assevera que a limitação judicial dos juros à média do mercado, sem considerar o maior risco do empréstimo pessoal não consignado, afronta a função social do contrato em harmonia com a liberdade de contratar e o pacta sunt servanda. A decisão "reescreve" o contrato sem demonstração de onerosidade excessiva ou desvantagem exagerada, desconsiderando a estrutura de risco e inviabilizando economicamente o produto financeiro. Aponta que o Tribunal de origem citou o Tema 27 (REsp 1.061.530/RS), mas aplicou-o de modo simplista, tratando a taxa média como teto absoluto e sem a "prova cabal" da abusividade, contrariando a obrigatoriedade de observância dos precedentes e a exigência de análise das peculiaridades do caso. Pugna pelo reconhecimento da legitimidade das taxas pactuadas e reformar o acórdão que limitou os juros à taxa média de mercado, ou, subsidiariamente, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova análise conforme os critérios firmados pelo Superior Tribunal de Justiça. Apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fls. 382-384), sobreveio juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 385-390). É, no essencial, o relatório. Trata-se de controvérsia afetada à Segunda Seção para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, conforme o Tema nº 1.378, assim delimitado: "I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação." Com efeito, a decisão de afetação foi proferida no REsp nº 2.227.276/AL, no REsp nº 2.227.280/PR, no REsp nº 2.227.287/MG e no REsp nº 2.227.844/RS, de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgados em 2/9/2025, DJEN de 9/9/2025. Diante disso, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia no Superior Tribunal de Justiça devem aguardar o desfecho da questão no Tribunal de origem, a quem incumbe realizar o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil. Somente após a análise de conformidade, se for o caso, o recurso especial deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para exame das demais questões jurídicas nele suscitadas que eventualmente não tenham ficado prejudicadas. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA