AREsp 3046574 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu parcial provimento. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 213, e-STJ): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. MORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO E AFASTOU A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM CONTRATO BANCÁRIO PODE SER CONSIDERADA ABUSIVA DIANTE DA MÉDIA DE MERCADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO; (II) A CARACTERIZAÇÃO DA MORA PODE SER AFASTADA EM RAZÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS; III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A RELAÇÃO CONTRATUAL ESTÁ SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO POSSÍVEL A REVISÃO DE CLÁUSULAS QUE IMPONHAM DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. 2. A TAXA DE JUROS PACTUADA EXCEDE SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO, SEM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TENHA COMPROVADO ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ELEVAÇÃO. 3. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. 4. O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA. 5. A PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA "AUTO ACREFI E B3" NÃO FOI ARGUIDA OPORTUNAMENTE, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL. 6. CONFIGURADA A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO, APLICA-SE MULTA DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. Opostos embargos declaratórios (fls. 217-226, e-STJ), foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 228-232, e-STJ. Nas razões de recurso especial (fls. 241-264, e-STJ), a parte recorrente apontou violação aos arts. 1.022, II, do CPC, 1º e 4º, IX, da Lei 4.595/64, além de divergência jurisprudencial. Sustentou, em síntese: a) omissão quanto à análise das particularidades da contratação que justificariam a taxa de juros pactuada; b) a taxa média de mercado do BACEN é mero referencial e não limite absoluto, exigindo-se, para a revisão, demonstração concreta de abusividade à luz das peculiaridades do caso; c) o afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por embargos opostos com propósito de prequestionamento. Sem contrarrazões. Em juízo de admissibilidade (fls. 460-461, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 463-468). Sem contraminuta. Em decisão monocrática (fls. 484-491, e-STJ), conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para afastar a aplicação da multa com fundamento no art. 1026, § 2º, do CPC. Nas razões do agravo interno (fls. 495-498, e-STJ), a parte agravante sustenta: a) erro material na decisão agravada quanto à ausência de impugnação específica dos óbices das Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 83/STJ; b) violação direta aos arts. 1º e 4º, IX, da Lei 4.595/1964 e à Súmula 596/STF, com defesa da liberdade contratual e da competência normativa do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil; c) indevida descaracterização da mora pela mera revisão de encargos sem demonstração cabal de abusividade no período de normalidade contratual. Sem impugnação. É o relatório. Ante as razões expendidas no agravo interno, reconsidero a decisão monocrática de fls. 484-491, e-STJ, tornando-a sem efeito, e passo, novamente, à análise da insurgência. 1. Discute-se no apelo nobre acerca da aferição de eventual abusividade dos juros remuneratórios ajustados entre as partes, utilizando-se, por base, os parâmetros referentes à taxa média de mercado praticada pelas instituições financeiras do país e aquela disponibilizada pelo BACEN, além da verificação dos aspectos fáticos da contratação bancária. A referida controvérsia foi afetada pela Segunda Seção desta Corte à sistemática de recursos especiais repetitivos, cadastrado como Tema 1378, a saber: Questão submetida a julgamento: I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação. Ademais, foi determinada a suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial, nas instâncias ordinárias ou nesta Corte Superior, que discutam idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Dessa forma, impõe-se a devolução dos autos ao eg. Tribunal de Origem para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, conforme determinação prevista no art. 256-L do Regimento Interno desta Corte Superior, que assim dispõe: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. Por fim, registre-se que, segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015) não possui carga decisória, por isso se trata de provimento irrecorrível. Nesse sentido: AgInt no REsp 1140843/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018, AgInt nos EDcl nos EREsp 1.126.385/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/09/2017; AgInt no REsp 1663877/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/09/2017; AgInt no REsp 1661811/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018. 2. Ante o exposto, acolhe-se o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e determinar a restituição dos autos à origem, devendo ser realizada a devida baixa nesta Corte Superior, até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1378) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. EMENTA