AREsp 2986172 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Petição / Decisão Monocrática

Legal Issues

1. 1 Aplicação do Tema 1.378/STJ ao caso concreto
2. 2 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
3. 3 Irrecorribilidade da decisão que determina remessa dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento para julgamento de tema afetado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o acórdão recorrido adotou tese atinente ao Tema 1.378/STJ sobre limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, tema afetado ao rito dos recursos repetitivos, e o Tema 1.378 não se restringe a processos que tenham considerado exclusivamente a taxa média de mercado, de modo que deve ser cumprida a determinação de remessa ao Tribunal de origem e sobrestamento para aguardar o julgamento do tema afetado, decisão esta que é irrecorrível.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Cumpra-se o disposto na parte dispositiva da decisão de fls. 941-944.
• Remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.378/STJ, com sobrestamento nos termos aplicáveis