AREsp 2974455 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contratos bancários
2. 2 possibilidade de repetição de indébito sem erro quando reconhecida a abusividade contratual
3. 3 suficiência da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro exclusivo

Ratio Decidendi

Considerando que a questão federal suscitada foi afetada à Segunda Seção como controvérsia representativa (Tema 1.378) a ser julgada pelo rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, proceda ao juízo de conformação: negando seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou promovendo novo exame da matéria caso haja divergência, em observância à economia processual e às normas dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem para manifestação conforme o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.378)

Orders

• Remetam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo exame da...
• Publique-se.