AREsp 3087541 - DECISAO

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A matéria controvertida foi afetada ao Tema 1.378 dos recursos repetitivos; por isso determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema e proceda à conformação do acórdão recorrido, nos termos dos dispositivos processuais aplicáveis, de modo que o agravo não foi decidido no...

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Parties
Recorrente: ISABEL CRISTINA MENDES FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Com O Tema 1.378 (recursos Repetitivos)
Outcome
Determinado o envio dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do Tema 1.378 e proceda à conformação do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.039, 1.040, 1.041, §2º, e 1.036-1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Banco Central Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

ISABEL CRISTINA MENDES FELIX

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Com O Tema 1.378 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 suficiência da taxa média divulgada pelo Banco Central para caracterizar abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 admissibilidade de recurso especial para rediscussão de questões fáticas relativas à abusividade dos juros

Ratio Decidendi

A matéria controvertida foi afetada ao Tema 1.378 dos recursos repetitivos; por isso determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema e proceda à conformação do acórdão recorrido, nos termos dos dispositivos processuais aplicáveis, de modo que o agravo não foi decidido no mérito nesta instância.

Court Disposition

Determinado o envio dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do Tema 1.378 e proceda à conformação do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.039, 1.040, 1.041, §2º, e 1.036-1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo, proceda à conformação.
  • i) Negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o tema repetitivo.