AREsp 3038929 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial está em consonância com o acórdão do Tribunal de origem: os recorrentes não demonstraram, com prova mínima, discrepância entre a taxa contratada e a média do BACEN (fundamento autônomo não impugnado, aplicando-se as Súmulas 283 e 284/STF), e as demais alegações (revisão de taxas, capitalização, cobrança de tarifas e comissão de permanência, descaracterização da mora) exigiriam reexame de fatos, provas e de cláusulas contratuais, impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão local concluiu não haver anatocismo no SAC e não comprovada abusividade ou cobrança...

Parties
Agravante: AMPR ARQUITETURA E INCORPORACOES LTDA FALIDO E OUTROS; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026 Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros (anatocismo), Tarifas Bancárias, Comissão De Permanência, Descaracterização Da Mora, Ônus Da Prova, Súmulas 5, 7, 283 E 284
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Contratual Juros Remuneratórios Capitalização De Juros (anatocismo) Tarifas Bancárias Comissão De Permanência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMPR ARQUITETURA E INCORPORACOES LTDA FALIDO E OUTROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026 Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 pretensão de limitar juros remuneratórios à média do BACEN sem prova de discrepância relevante
  2. 2 alegação de capitalização de juros em contrato com Sistema de Amortização Constante (SAC)
  3. 3 alegada cobrança de tarifas (TAC/TEC, emissão de boletos) sem prova documental

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial está em consonância com o acórdão do Tribunal de origem: os recorrentes não demonstraram, com prova mínima, discrepância entre a taxa contratada e a média do BACEN (fundamento autônomo não impugnado, aplicando-se as Súmulas 283 e 284/STF), e as demais alegações (revisão de taxas, capitalização, cobrança de tarifas e comissão de permanência, descaracterização da mora) exigiriam reexame de fatos, provas e de cláusulas contratuais, impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão local concluiu não haver anatocismo no SAC e não comprovada abusividade ou cobrança...

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial