AREsp 3181895 - DECISAO

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Porquanto as questões suscitadas no recurso especial encontram-se afetadas à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), impõe-se, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.378
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Modulação De Efeitos
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Recursos Repetitivos Sobrestamento +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.378

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como critério exclusivo para aferição de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 caracterização da abusividade de juros contratuais quando a taxa contratual é excessivamente superior à taxa média de mercado sem elementos justificantes

Ratio Decidendi

Porquanto as questões suscitadas no recurso especial encontram-se afetadas à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), impõe-se, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378

Orders

  • Restituir os autos ao Tribunal de origem
  • Determinar que os autos fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria afetada (Tema n. 1.378)