AREsp 3084631 - ACORDAO

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Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por entender-se que a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade da taxa de juros demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Parte Agravada/recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Contrato Bancário, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Repetição De Indébito, Prescrição Decenal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Contrato Bancário Abusividade Revisão Contratual +4 more

Case Brief

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Parties

OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante/recorrente

autora

Parte Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros pactuada é abusiva em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Se é possível revisar em recurso especial a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade e a interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre a impossibilidade de reexame do suporte fático-probatório

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por entender-se que a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade da taxa de juros demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento
  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte agravada em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça