AREsp 3213904 - DECISAO

AREsp 3213904 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia abrangida pelo Tema n. 1.378/STJ, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para que seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ na origem, aplicando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC; consoante art. 256-L, II, do RISTJ, deve a origem negar seguimento ao Recurso Especial se estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promover juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos relativo ao Tema n. 1.378/STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Sobrestamento

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões fáticas sobre abusividade de juros
  3. 3 aplicação do Tema n. 1.378/STJ e necessidade de sobrestamento dos autos enquanto pendente a publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia abrangida pelo Tema n. 1.378/STJ, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para que seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ na origem, aplicando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC; consoante art. 256-L, II, do RISTJ, deve a origem negar seguimento ao Recurso Especial se estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promover juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos relativo ao Tema n. 1.378/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Após a publicação do acórdão paradigma, realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC