AREsp 2353751 - DECISAO

AREsp 2353751 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência por entender que a agravante impugnou todos os fundamentos da inadmissibilidade (afastando a aplicação da Súmula 182/STJ) e, após exame, concluiu-se que as teses relativas aos juros remuneratórios e à descaracterização da mora estão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (repetitivos), de modo que o agravo interno deve ser conhecido e, no mérito, negado provimento.

Parties
Autor: parte autora; Ré: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Descaracterização Da Mora, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Compensação De Valores, Inépcia Da Inicial, Aplicação De Súmulas (182/stj; 284/stf), Repetitivos Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusivos Descaracterização Da Mora Repetição Do Indébito Honorários Advocatícios De Sucumbência +5 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

parte ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do conhecimento do agravo interno quando impugnados todos os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média do BACEN mais margem de 30%
  3. 3 efeitos da abusividade contratual sobre a mora e a exigibilidade de encargos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência por entender que a agravante impugnou todos os fundamentos da inadmissibilidade (afastando a aplicação da Súmula 182/STJ) e, após exame, concluiu-se que as teses relativas aos juros remuneratórios e à descaracterização da mora estão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (repetitivos), de modo que o agravo interno deve ser conhecido e, no mérito, negado provimento.

Court Disposition

reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno