AREsp 2444520 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios com base em elementos concretos e no parâmetro da taxa média do Bacen (com margem tolerável), e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências proibidas na via do recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Ré: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Acórdão Colegiado, Agravo Interno Desprovido, Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Revisão De Contrato Bancário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Repetição De Indébito
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusivos Revisão De Contrato Bancário Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Acórdão Colegiado, Agravo Interno Desprovido, Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  3. 3 necessidade de reexame de cláusulas contratuais e prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios com base em elementos concretos e no parâmetro da taxa média do Bacen (com margem tolerável), e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências proibidas na via do recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios.