AREsp 2444533 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação e em consonância com a jurisprudência do STJ, que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos ao excederem substancialmente a taxa média de mercado (parâmetro do BACEN), aplicando-se o óbice da Súmula 83; ademais, não se conheceu de alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por ausência de impugnação específica, o art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica ao processo de conhecimento, e o recolhimento do preparo torna incompatível o pedido de gratuidade de justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Taxa Média Do Mercado (bacen), Súmula 83/stj, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Art. 51 CDC
Bancário Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusivos Taxa Média Do Mercado (bacen) Súmula 83/stj Liquidação Extrajudicial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado implica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 à suspensão de processo em liquidação extrajudicial
  3. 3 Compatibilidade do recolhimento do preparo com pedido de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação e em consonância com a jurisprudência do STJ, que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos ao excederem substancialmente a taxa média de mercado (parâmetro do BACEN), aplicando-se o óbice da Súmula 83; ademais, não se conheceu de alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por ausência de impugnação específica, o art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica ao processo de conhecimento, e o recolhimento do preparo torna incompatível o pedido de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.