AREsp 2612486 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação dos dispositivos legais indicados, não houve prequestionamento dos dispositivos apontados e faltou indicação específica do dispositivo legal alegadamente interpretado de forma divergente, incidindo os obstáculos da Súmula 284/STF e da Súmula 282/STF; por fim, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais conforme o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Recurso Especial, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Recursal, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Abusivos Recurso Especial Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada violação ao art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 pedido de produção de prova pericial e menção aos arts. 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação dos dispositivos legais indicados, não houve prequestionamento dos dispositivos apontados e faltou indicação específica do dispositivo legal alegadamente interpretado de forma divergente, incidindo os obstáculos da Súmula 284/STF e da Súmula 282/STF; por fim, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais conforme o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorem-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.700,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.