AREsp 2612498 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada afronta a dispositivos federais foi apresentada de forma genérica e sem demonstrar o modo concreto de violação; além disso não houve prequestionamento adequado das normas apontadas pelo recorrente, impondo a incidência das Súmulas 284 e...

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Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Repetição De Indébito, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos federais
  3. 3 possibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada afronta a dispositivos federais foi apresentada de forma genérica e sem demonstrar o modo concreto de violação; além disso não houve prequestionamento adequado das normas apontadas pelo recorrente, impondo a incidência das Súmulas 284 e 282 do STF; a pretensão de reexame de prova demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência, o recurso especial não merece conhecimento. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.700,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.