AREsp 2615558 - DECISAO

AREsp 2615558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento porque o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Bacen sem analisar as peculiaridades do caso e os requisitos fixados pela jurisprudência do STJ; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros, aplicando os parâmetros do STJ; concedeu-se efeito suspensivo ao recurso especial por presença de plausibilidade do direito e risco de dano (fumus boni iuris e periculum in mora).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (monocrática) Com Atribuição De Efeito Suspensivo E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; concedido efeito suspensivo ao recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Revisão Contratual, Produção De Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Súmulas E Admissibilidade De Recurso
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusivos Revisão Contratual Produção De Prova Pericial Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (monocrática) Com Atribuição De Efeito Suspensivo E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos de mútuo bancário
  2. 2 requisitos para caracterização da abusividade dos juros
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento porque o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Bacen sem analisar as peculiaridades do caso e os requisitos fixados pela jurisprudência do STJ; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros, aplicando os parâmetros do STJ; concedeu-se efeito suspensivo ao recurso especial por presença de plausibilidade do direito e risco de dano (fumus boni iuris e periculum in mora).

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; concedido efeito suspensivo ao recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros do STJ.

Orders

  • Conceder efeito suspensivo ao recurso especial, suspendendo os efeitos do acórdão recorrido até a realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando a eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.