REsp 2153491 - DECISAO

REsp 2153491 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, com base em elementos dos autos, concluiu de forma fundamentada que os juros pactuados excederam de maneira significativa a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, decisão compatível com a jurisprudência pacificada do STJ, ficando, assim, imune à reforma no recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Revisão Contratual, Taxa Média Do Banco Central, Súmula 83/stj, Repetição Do Indébito
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusivos Revisão Contratual Taxa Média Do Banco Central Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação dos juros remuneratórios pela taxa média divulgada pelo Banco Central configura critério absoluto de abusividade
  2. 2 Se a taxa média divulgada pelo Banco Central constitui limite obrigatório ou apenas parâmetro indicativo
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ em recurso especial cuja decisão está em consonância com a jurisprudência da corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, com base em elementos dos autos, concluiu de forma fundamentada que os juros pactuados excederam de maneira significativa a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, decisão compatível com a jurisprudência pacificada do STJ, ficando, assim, imune à reforma no recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.