AREsp 2513825 - DECISAO

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A extrapolação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não é suficiente por si só para caracterizar cobrança abusiva; é necessário demonstrar cabalmente a abusividade no caso concreto. No caso em apreço, o Tribunal de origem constatou que a taxa pactuada superou o dobro da taxa média vigente à época da contratação e, à luz da jurisprudência do STJ, isso evidenciou vantagem exagerada do consumidor passível de revisão, mantendo-se a sentença que limitou os juros à taxa média e negando-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Recorrido: CONSUMIDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Ônus Sucumbenciais, Mora, Alienação Fiduciária, Aplicação Do CDC Às Instituições Financeiras
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusivos Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Banco Central Ônus Sucumbenciais +3 more

Case Brief

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Parties

OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante/recorrente

CONSUMIDOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, é suficiente por si só para caracterizar cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  3. 3 Critérios para revisão judicial de cláusulas contratuais e juros

Ratio Decidendi

A extrapolação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não é suficiente por si só para caracterizar cobrança abusiva; é necessário demonstrar cabalmente a abusividade no caso concreto. No caso em apreço, o Tribunal de origem constatou que a taxa pactuada superou o dobro da taxa média vigente à época da contratação e, à luz da jurisprudência do STJ, isso evidenciou vantagem exagerada do consumidor passível de revisão, mantendo-se a sentença que limitou os juros à taxa média e negando-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.