AREsp 2584858 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluiu de forma fundamentada pela abusividade das taxas remuneratórias pactuadas ao verificar discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, considerando as peculiaridades do caso (empréstimos consignados a servidores públicos, garantia por desconto em folha, ausência de demonstração do risco alegado pela instituição financeira); além disso, o art. 18 da Lei 6.024/74 é inaplicável à ação de conhecimento e a pessoa jurídica não demonstrou hipossuficiência para obter gratuidade de justiça; incide Súmula 83/STJ impedindo reexame pelo recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Revisão De Contrato Bancário, Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica, Liquidação Extrajudicial, Súmula 83/stj
Bancário Processual Civil Juros Remuneratórios Abusivos Revisão De Contrato Bancário Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica Liquidação Extrajudicial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 caráter abusivo dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluiu de forma fundamentada pela abusividade das taxas remuneratórias pactuadas ao verificar discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, considerando as peculiaridades do caso (empréstimos consignados a servidores públicos, garantia por desconto em folha, ausência de demonstração do risco alegado pela instituição financeira); além disso, o art. 18 da Lei 6.024/74 é inaplicável à ação de conhecimento e a pessoa jurídica não demonstrou hipossuficiência para obter gratuidade de justiça; incide Súmula 83/STJ impedindo reexame pelo recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitar pedido de aplicação de multa pleiteada (não se impõe multa nas circunstâncias dos autos)