AREsp 2628300 - DECISAO

AREsp 2628300 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alteração da conclusão sobre a abusividade dos juros implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegada nulidade por omissão não poderia ser apreciada, ante a ausência de oposição de embargos de declaração, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Revisão De Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Limitação De Juros À Taxa Média Do BACEN
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusivos Revisão De Contrato Bancário Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de limitar juros à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alteração da conclusão sobre a abusividade dos juros implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegada nulidade por omissão não poderia ser apreciada, ante a ausência de oposição de embargos de declaração, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.