AREsp 2522338 - DECISAO

AREsp 2522338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte: restou demonstrado, no caso concreto, que os juros convencionados (22% ao mês; 987,22% ao ano) superavam, sem justificativa plausível, a taxa média de mercado apurada pelo BACEN...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Revisão Contratual, Taxa Média Do Mercado (bacen), Responsabilidade E Proteção Do Consumidor, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusivos Revisão Contratual Taxa Média Do Mercado (bacen) Responsabilidade E Proteção Do Consumidor Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Pode o Judiciário revisar cláusulas contratuais de juros remuneratórios em relações de consumo?
  2. 2 Se a taxa contratada excede a taxa média divulgada pelo Banco Central, isso, por si só, indica abusividade?
  3. 3 Qual é o parâmetro adequado para aferir abusividade de juros em contratos bancários?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte: restou demonstrado, no caso concreto, que os juros convencionados (22% ao mês; 987,22% ao ano) superavam, sem justificativa plausível, a taxa média de mercado apurada pelo BACEN (7,56% ao mês; 139,79% ao ano), configurando abusividade apta a autorizar a revisão judicial com fundamento nos arts. 6º e 51 do CDC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios do recorrido de 12% para 13% sobre o valor da causa, com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.