AREsp 2731343 - DECISAO

AREsp 2731343 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 421 do CC não apresenta comando normativo suficiente para fundar a tese recursal e não houve prequestionamento da matéria na decisão recorrida; além disso, não foi indicada a norma federal supostamente interpretada de forma divergente, incidindo a Súmula 284 do STF. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Revisão Contratual, Função Social Do Contrato (art. 421 Cc), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusivos Revisão Contratual Função Social Do Contrato (art. 421 Cc) Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização da taxa média de mercado é parâmetro adequado para constatar abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Se houve violação ao art. 421 do Código Civil por parte do tribunal de origem
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a ensejar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 421 do CC não apresenta comando normativo suficiente para fundar a tese recursal e não houve prequestionamento da matéria na decisão recorrida; além disso, não foi indicada a norma federal supostamente interpretada de forma divergente, incidindo a Súmula 284 do STF. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se o caso.
  • Publique-se.