AREsp 2687026 - DECISAO

AREsp 2687026 - DECISAO

Embora a taxa média do BACEN seja parâmetro adequado para avaliar a potencial abusividade dos juros, sua extrapolação não gera, por si só, abuso; contudo, no caso concreto a discrepância entre a taxa contratada (aproximadamente 22%/22,5% ao mês) e a taxa média de mercado (6,56% ao mês) foi suficientemente...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Revisão De Contrato De Empréstimo, Taxa Média Do BACEN Como Parâmetro, Dano Moral, Restituição Em Dobro, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/financeiro Juros Remuneratórios Abusivos Revisão De Contrato De Empréstimo Taxa Média Do BACEN Como Parâmetro Dano Moral +2 more

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média divulgada pelo Banco Central por si só caracteriza cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade do precedente de recursos repetitivos (REsp 1.061.530/RS) ao caso concreto
  3. 3 Se há direito à restituição em dobro e à indenização por dano moral diante da discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado

Ratio Decidendi

Embora a taxa média do BACEN seja parâmetro adequado para avaliar a potencial abusividade dos juros, sua extrapolação não gera, por si só, abuso; contudo, no caso concreto a discrepância entre a taxa contratada (aproximadamente 22%/22,5% ao mês) e a taxa média de mercado (6,56% ao mês) foi suficientemente significativa para caracterizar abusividade, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento; ainda, foram majorados os honorários do recorrido para 11% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% sobre o valor da condenação.