AREsp 2743977 - DECISAO

AREsp 2743977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação ao art. 421 do CC não apresentou comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (fundamentação deficiente, aplicando-se a Súmula 284/STF), o dispositivo federal não foi prequestionado no acórdão recorrido (Súmula...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Revisão Contratual, Liberdade Contratual E Função Social Do Contrato, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a comparação com a taxa média de mercado é parâmetro suficiente para reconhecer abusividade dos juros remuneratórios em contrato de mútuo bancário
  2. 2 Se o art. 421 do Código Civil foi violado pela decisão recorrida
  3. 3 Se houve prequestionamento da matéria federal no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação ao art. 421 do CC não apresentou comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (fundamentação deficiente, aplicando-se a Súmula 284/STF), o dispositivo federal não foi prequestionado no acórdão recorrido (Súmula 282/STF) e não houve indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.