AREsp 2747781 - DECISAO

AREsp 2747781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento das normas indicadas na decisão recorrida (incidência da Súmula 282/STF);...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Revisão Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 exigência de prequestionamento para recurso extraordinário/especial
  3. 3 demonstração específica de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento das normas indicadas na decisão recorrida (incidência da Súmula 282/STF); igualmente não houve indicação específica do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pela ora recorrente, são majorados para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.