AREsp 2679212 - DECISAO

AREsp 2679212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem utilizou corretamente a taxa média do BACEN como parâmetro (não absoluto) para aferir a abusividade dos juros, e a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se demonstrou cabalmente a excessividade que justificasse afastar a taxa contratada. Além disso, foi majorada a verba honorária recursal em R$150,00 na forma do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro a verba honorária recursal.
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Revisão Contratual, Taxa Média Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusivos Revisão Contratual Taxa Média Do Banco Central Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média divulgada pelo Banco Central pode ser usada como único parâmetro para aferir abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 afastamento do reexame fático-probatório em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de revisão contratual por demonstração cabal de abuso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem utilizou corretamente a taxa média do BACEN como parâmetro (não absoluto) para aferir a abusividade dos juros, e a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se demonstrou cabalmente a excessividade que justificasse afastar a taxa contratada. Além disso, foi majorada a verba honorária recursal em R$150,00 na forma do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro a verba honorária recursal.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro a verba honorária advocatícia em R$150,00 na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.