AREsp 2713294 - DECISAO

AREsp 2713294 - DECISAO

A superação da taxa média divulgada pelo Bacen não implica, por si só, abusividade; é necessário exame caso a caso das peculiaridades da operação. No presente feito, o Tribunal de origem demonstrou a existência de significativa discrepância entre as taxas pactuadas e a média de mercado para operações da mesma espécie, caracterizando a abusividade dos juros remuneratórios em razão das particularidades apuradas, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios do recorrido de 15% para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Revisão Contratual, Taxa Média Do Banco Central Como Parâmetro, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusivos Revisão Contratual Taxa Média Do Banco Central Como Parâmetro Repetição Do Indébito Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a superação da taxa média do Bacen, por si só, caracteriza abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Parâmetros adequados para aferição da abusividade de taxas de juros em contratos bancários
  3. 3 Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em relação de consumo

Ratio Decidendi

A superação da taxa média divulgada pelo Bacen não implica, por si só, abusividade; é necessário exame caso a caso das peculiaridades da operação. No presente feito, o Tribunal de origem demonstrou a existência de significativa discrepância entre as taxas pactuadas e a média de mercado para operações da mesma espécie, caracterizando a abusividade dos juros remuneratórios em razão das particularidades apuradas, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios do recorrido de 15% para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios do recorrido de 15% para 16% sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.