AREsp 2740816 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das questões federais indicadas (incidência das Súmulas nº 284 e nº 282 do STF), tornando inviável a análise do mérito suscitada no recurso especial; decidiu-se também pela majoração dos honorários sucumbenciais para 20% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Revisão Contratual, Prescrição, Súmulas Constitucionais E Precedentes, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusivos Revisão Contratual Prescrição Súmulas Constitucionais E Precedentes Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 dissídio jurisprudencial quanto ao uso da taxa média do Bacen como parâmetro para limitação dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das questões federais indicadas (incidência das Súmulas nº 284 e nº 282 do STF), tornando inviável a análise do mérito suscitada no recurso especial; decidiu-se também pela majoração dos honorários sucumbenciais para 20% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.