AREsp 2746894 - DECISAO

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Não houve cerceamento de defesa, pois o indeferimento de prova pericial foi justificado pela suficiência da instrução e pelo poder do juiz de apreciar livremente as provas; quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem demonstrou que as taxas contratuais excederam de forma significativa a taxa média do...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada/recorrida: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Indeferimento De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido; mantida a decisão que não admitiu o recurso especial e mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul quanto ao reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Prova Pericial, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Revisional De Contrato, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Juros Remuneratórios Abusivos Prova Pericial Taxa Média De Mercado Do BACEN +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

consumidora

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Indeferimento De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pela não realização da prova pericial?
  2. 2 pode a abusividade dos juros remuneratórios ser aferida pela comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil?
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quanto à manutenção do aresto recorrido

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa, pois o indeferimento de prova pericial foi justificado pela suficiência da instrução e pelo poder do juiz de apreciar livremente as provas; quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem demonstrou que as taxas contratuais excederam de forma significativa a taxa média do mercado divulgada pelo BACEN, reconhecendo a abusividade e mantendo a limitação dos juros conforme a série adotada, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo é desprovido e mantido o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo desprovido; mantida a decisão que não admitiu o recurso especial e mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul quanto ao reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios.

Orders

  • Mantida a limitação dos juros conforme o acórdão recorrido (uso da taxa média de mercado do BACEN como referencial).
  • Publique-se.