AREsp 2751588 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação: os dispositivos apontados (art. 421 CC e art. 927 CPC) não demonstram comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal; faltou prequestionamento sobre a matéria no acórdão recorrido e ausência de indicação do dispositivo...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Revisão Contratual, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusivos Revisão Contratual Prequestionamento Súmulas Constitucionais +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 Violação ao art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação: os dispositivos apontados (art. 421 CC e art. 927 CPC) não demonstram comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal; faltou prequestionamento sobre a matéria no acórdão recorrido e ausência de indicação do dispositivo interpretado de forma divergente, atraindo a aplicação das Súmulas nº 284 e nº 282 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.