AREsp 2744518 - DECISAO

AREsp 2744518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, com fundamentação adequada, violação a dispositivo de lei federal apto a amparar seu pedido (art. 421 CC não ter comando normativo suficiente para sustentar a tese), não suscitou devidamente a matéria na decisão recorrida (falta de prequestionamento) e deixou de indicar o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Bancário Direito Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Abusivos Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, com fundamentação adequada, violação a dispositivo de lei federal apto a amparar seu pedido (art. 421 CC não ter comando normativo suficiente para sustentar a tese), não suscitou devidamente a matéria na decisão recorrida (falta de prequestionamento) e deixou de indicar o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.