AREsp 2667591 - DECISAO

AREsp 2667591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios no caso concreto exigiria revisão do conjunto fático-probatório delineado pelo Tribunal de origem, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está conforme tese firmada em recurso especial repetitivo (Temas nºs 233, 234 e 27/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abusivos Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 possibilidade de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios no caso concreto exigiria revisão do conjunto fático-probatório delineado pelo Tribunal de origem, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está conforme tese firmada em recurso especial repetitivo (Temas nºs 233, 234 e 27/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.
  • Não conhecer do recurso especial por incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e por demanda de reexame fático-probatório; reconhecimento da inexistência de similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial.