AREsp 2745381 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada em recurso especial repetitivo sobre abusividade dos juros; reconhecer a ilicitude exigiria reexame do cenário fático-probatório elaborado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Apelado/recorrido: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Revisão De Cláusulas Contratuais, Repetição De Indébito, Súmulas 5 E 7/stj, Prescrição, Contratos Bancários
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusivos Revisão De Cláusulas Contratuais Repetição De Indébito Súmulas 5 E 7/stj Prescrição +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

BANCO RÉU

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame do cenário fático em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada em recurso especial repetitivo sobre abusividade dos juros; reconhecer a ilicitude exigiria reexame do cenário fático-probatório elaborado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.