AREsp 2727891 - DECISAO

AREsp 2727891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente: o art. 421 do CC indicado não possui comando normativo apto a amparar a tese defendida, não houve prequestionamento da matéria federal na decisão recorrida (Súmula 282/STF) e não foi demonstrada a contrariedade quanto a dispositivo de lei federal para caracterizar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF). Em consequência, o recurso especial foi inadmitido; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Aplicação De Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Juros Remuneratórios Abusivos Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os juros remuneratórios em contratos bancários são abusivos apenas pela comparação com a média de mercado
  2. 2 alegação de violação ao art. 421 do Código Civil
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto à norma federal invocada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente: o art. 421 do CC indicado não possui comando normativo apto a amparar a tese defendida, não houve prequestionamento da matéria federal na decisão recorrida (Súmula 282/STF) e não foi demonstrada a contrariedade quanto a dispositivo de lei federal para caracterizar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF). Em consequência, o recurso especial foi inadmitido; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.