AREsp 2767876 - DECISAO

AREsp 2767876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com o entendimento consolidado do STJ (REsp n. 1.061.530/RS) sobre revisão de juros remuneratórios, atraindo a Súmula n. 83/STJ; além disso, a modificação da conclusão exigiría reexame de fatos e...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Ação Revisional De Contrato Bancário, Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusivos Ação Revisional De Contrato Bancário Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  2. 2 Uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (série temporal nº 20.742) como parâmetro
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ para vedação de reexame fático-probatório e para impedir conhecimento por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com o entendimento consolidado do STJ (REsp n. 1.061.530/RS) sobre revisão de juros remuneratórios, atraindo a Súmula n. 83/STJ; além disso, a modificação da conclusão exigiría reexame de fatos e interpretação de cláusulas, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, impedindo o conhecimento pela alínea 'a' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% do proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.