AREsp 2762803 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com base em elementos concretos dos autos (comparação com taxa média do Bacen e garantia por desconto em folha), e a reforma da decisão exigiria...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Revisão De Contrato Bancário, Honorários Advocatícios, Gratuidade Judiciária
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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de vício de fundamentação (art. 1.022, II; art. 489, §1º, IV do CPC)
  2. 2 abuso dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média divulgada pelo Bacen
  3. 3 impossibilidade de reexame fático em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com base em elementos concretos dos autos (comparação com taxa média do Bacen e garantia por desconto em folha), e a reforma da decisão exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.