AREsp 2757433 - DECISAO

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A simples extrapolação da taxa média do BACEN não implica, por si só, em abusividade dos juros; é imprescindível prova cabal da abusividade no caso concreto; no presente caso o Tribunal de origem demonstrou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média do BACEN e decidiu em conformidade com a...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Descaracterização Da Mora, Repetição/compensação Do Indébito, Súmulas E Jurisprudência Pacificada, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Civil Contratual Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusivos Descaracterização Da Mora Repetição/compensação Do Indébito Súmulas E Jurisprudência Pacificada Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a mera superação da taxa média do BACEN é suficiente para caracterizar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de demonstração caso a caso da natureza abusiva dos juros contratados
  3. 3 Efeitos da declaração de abusividade sobre a mora e sobre a repetição/compensação do indébito

Ratio Decidendi

A simples extrapolação da taxa média do BACEN não implica, por si só, em abusividade dos juros; é imprescindível prova cabal da abusividade no caso concreto; no presente caso o Tribunal de origem demonstrou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média do BACEN e decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, com majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por CREFISA S/A e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00.