AREsp 2759933 - DECISAO

AREsp 2759933 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou o reconhecimento da abusividade da taxa remuneratória em análise fático-probatória concreta (índices do BACEN, ausência de informação sobre custos e perfil de risco), situação que demandaria reexame de fatos e interpretação contratual proibidos em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a pretensão de prova pericial contábil não foi prequestionada nos autos.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Revisão De Contrato Bancário, Recurso Especial Não Admissão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Compensação E Repetição De Indébito, Mora Do Mutuário, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusivos Revisão De Contrato Bancário Recurso Especial Não Admissão Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para determinação de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou o reconhecimento da abusividade da taxa remuneratória em análise fático-probatória concreta (índices do BACEN, ausência de informação sobre custos e perfil de risco), situação que demandaria reexame de fatos e interpretação contratual proibidos em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a pretensão de prova pericial contábil não foi prequestionada nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.
  • Publique-se.