AREsp 2765649 - DECISAO

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A simples extrapolação da taxa média do Banco Central não implica, por si só, abusividade; cabe ao julgador avaliar as peculiaridades do caso e exigir demonstração cabal da natureza abusiva dos juros. No caso concreto houve discrepância significativa entre a taxa contratada (19% a.m.) e a taxa média do Bacen (6,89%...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Revisão Contratual, Taxa Média Do Banco Central, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Contratual Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusivos Revisão Contratual Taxa Média Do Banco Central Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa contratada exceder a taxa média do Banco Central por si só caracteriza cobrança abusiva
  2. 2 Se é suficiente a taxa média do Bacen como parâmetro para revisão contratual ou se exige prova pericial contábil
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS e alcance da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

A simples extrapolação da taxa média do Banco Central não implica, por si só, abusividade; cabe ao julgador avaliar as peculiaridades do caso e exigir demonstração cabal da natureza abusiva dos juros. No caso concreto houve discrepância significativa entre a taxa contratada (19% a.m.) e a taxa média do Bacen (6,89% a.m.), justificando a conclusão de abusividade e mantendo-se a decisão de origem, de modo que o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de R$ 1.500,00 para R$ 1.650,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.