AREsp 2784748 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, indeferiu-se o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial e deferiu-se justiça gratuita apenas para fins recursais; o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de afastar o reconhecimento de abusividade dos juros implicaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Revisão De Contrato Bancário, Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica, Liquidação Extrajudicial E Suspensão De Processos, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Efeitos Ex Nunc Da Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusivos Revisão De Contrato Bancário Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica Liquidação Extrajudicial E Suspensão De Processos +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegação de violação dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, indeferiu-se o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial e deferiu-se justiça gratuita apenas para fins recursais; o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de afastar o reconhecimento de abusividade dos juros implicaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo por liquidação extrajudicial
  • Defiro o pedido de justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade