AREsp 2727930 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios em razão da discrepância significativa entre a taxa pactuada (21,01% a.m.) e a taxa média do Bacen (6,62% a.m.) para a espécie, está em consonância com a jurisprudência do STJ;...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Negado
Outcome
Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Revisão Contratual, Incidência Da Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa E Produção De Provas, Taxa Média Do Mercado (bacen) Como Parâmetro
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusivos Revisão Contratual Incidência Da Súmula 83/stj Cerceamento De Defesa E Produção De Provas +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Se os juros remuneratórios pactuados são abusivos por excederem a taxa média divulgada pelo Bacen
  2. 2 Se a decisão que indeferiu produção de prova pericial configurou cerceamento de defesa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ diante de acórdão consonante com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios em razão da discrepância significativa entre a taxa pactuada (21,01% a.m.) e a taxa média do Bacen (6,62% a.m.) para a espécie, está em consonância com a jurisprudência do STJ; portanto, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o provimento do recurso especial pela via do art. 105, III, alínea c, da CF, e não se configura cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova quando o juiz fundamenta a suficiência das provas nos autos.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada da Presidência
  • Em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial