AREsp 2782212 - DECISAO

AREsp 2782212 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais indicados, inviabilizando a análise de determinadas teses; quanto aos juros remuneratórios, embora a taxa média do Banco Central seja parâmetro válido para aferir abusividade, sua simples extrapolação não basta para condenar a instituição financeira; contudo, no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado e não houve justificativa idônea pela instituição, estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (inadmissão) / Decisão Sobre Agravo Regimental/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Taxa Média Do Banco Central Como Parâmetro, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (inadmissão) / Decisão Sobre Agravo Regimental/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 se a simples extrapolação da taxa média do Banco Central configura cobrança abusiva de juros remuneratórios
  3. 3 ônus da prova e necessidade de demonstração cabal da abusividade em cada caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais indicados, inviabilizando a análise de determinadas teses; quanto aos juros remuneratórios, embora a taxa média do Banco Central seja parâmetro válido para aferir abusividade, sua simples extrapolação não basta para condenar a instituição financeira; contudo, no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado e não houve justificativa idônea pela instituição, estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo e ao recurso especial.
  • Indeferido o pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso.