AREsp 2782243 - DECISAO

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Concluiu-se que o indeferimento da produção de prova pericial não caracterizou cerceamento de defesa, por se tratar de decisão dentro do poder-dever de valoração do magistrado; que a superação da taxa média divulgada pelo BACEN não constitui, por si só, prova de abusividade, pois a taxa média é parâmetro a ser...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Revisão Contratual, Produção De Prova Pericial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusivos Revisão Contratual Produção De Prova Pericial Súmula 83/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 indeferimento de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 critério para aferição de abusividade de juros remuneratórios (taxa média do BACEN)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o indeferimento da produção de prova pericial não caracterizou cerceamento de defesa, por se tratar de decisão dentro do poder-dever de valoração do magistrado; que a superação da taxa média divulgada pelo BACEN não constitui, por si só, prova de abusividade, pois a taxa média é parâmetro a ser ponderado segundo as peculiaridades do caso; todavia, no caso concreto o Tribunal de origem apurou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, fixando limitação aos termos que lhe pareceram adequados. Diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, aplicou-se a Súmula 83/STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios da parte recorrente de 12% para 13% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido.