AREsp 2640095 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem demonstrou que as taxas de juros remuneratórios contratadas excederam de forma exorbitante as taxas médias divulgadas pelo Bacen para operações da mesma espécie, sem que a instituição financeira tenha apresentado justificativa concreta quanto ao custo ou risco que autorizasse tal...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Novo Julgamento
Outcome
Agravo interno provido; em novo julgamento conheceu-se do agravo e negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Revisional De Contrato Bancário, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusivos Revisional De Contrato Bancário Súmulas Do STJ E STF Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Preclusão de argumentos não prequestionados (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem demonstrou que as taxas de juros remuneratórios contratadas excederam de forma exorbitante as taxas médias divulgadas pelo Bacen para operações da mesma espécie, sem que a instituição financeira tenha apresentado justificativa concreta quanto ao custo ou risco que autorizasse tal cobrança; por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ aplica-se a Súmula 83/STJ, e, assim, em novo julgamento conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; em novo julgamento conheceu-se do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão da Presidência (fls. 706/710) e, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários devidos ao advogado da recorrida em R$ 500,00, com supedâneo no art. 85, §11, do CPC.