AREsp 2806238 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente: o art. 421 do CC indicado não tem comando normativo suficiente para amparar a tese, faltou prequestionamento da matéria federal, a alegada necessidade de perícia foi afastada por se tratar de...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Revisão Contratual, Prova Pericial, Descaracterização Da Mora, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Negócios Jurídicos Bancários Direito Do Consumidor Processual Civil Contratos Juros Remuneratórios Abusivos Revisão Contratual Prova Pericial Descaracterização Da Mora +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial vs. julgamento antecipado do mérito
  3. 3 cerceamento de defesa por ausência de intimação sobre dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente: o art. 421 do CC indicado não tem comando normativo suficiente para amparar a tese, faltou prequestionamento da matéria federal, a alegada necessidade de perícia foi afastada por se tratar de matéria eminentemente de direito atraindo julgamento antecipado (art. 355 CPC) e o reexame de provas é vedado na via do recurso especial (Súmula 7 STJ); ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com indicação do dispositivo federal (Súmula 284 STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.