AREsp 2782279 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente: o art. 421 do CC indicado não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese, faltou prequestionamento da matéria, não foi demonstrado o dispositivo federal alegadamente interpretado de...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Após Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Revisão Contratual, Prova Pericial E Cerceamento De Defesa, Prescrição Decenal, Súmulas E Precedentes, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Abusivos Revisão Contratual Prova Pericial E Cerceamento De Defesa Prescrição Decenal +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Após Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 Pleito de produção de prova pericial e alegado cerceamento de defesa (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente: o art. 421 do CC indicado não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese, faltou prequestionamento da matéria, não foi demonstrado o dispositivo federal alegadamente interpretado de forma divergente (Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ), e o pedido de produção de prova pericial foi improcedente por se tratar de matéria eminentemente de direito sujeita a julgamento antecipado (art. 355, I, CPC), sendo vedado o reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se