AREsp 2720900 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, estando essa conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS). Assim incide a Súmula 83/STJ, vedando o reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte, e a alegação de necessidade de perícia contábil não afasta o óbice aplicável, por não ter sido discutida no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Taxa Média Do Banco Central, Súmula 83/stj, Súmulas 5, 7, 211 Do STJ, Prova Pericial Contábil, Recurso Especial, Agravo Interno
Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Juros Remuneratórios Abusivos Taxa Média Do Banco Central Súmula 83/stj Súmulas 5,7,211 Do STJ +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência das súmulas como óbices ao recurso especial
  2. 2 se o fato de a taxa contratada exceder a taxa média do mercado configura, por si só, abusividade
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, estando essa conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS). Assim incide a Súmula 83/STJ, vedando o reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte, e a alegação de necessidade de perícia contábil não afasta o óbice aplicável, por não ter sido discutida no acórdão recorrido.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno