AREsp 2696600 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), pela abusividade dos juros diante da discrepância substancial entre a taxa pactuada e a taxa média do Bacen e pela ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de elementos que justificassem tal diferença, incidindo, portanto, a Súmula 83/STJ e vedando o reexame em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Revisional De Contrato, Súmulas E Impedimentos Recursais, Prova Pericial Contábil
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusivos Revisional De Contrato Súmulas E Impedimentos Recursais Prova Pericial Contábil

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a superação da taxa média divulgada pelo Banco Central indica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282, 284, 356 do STF e 5, 7, 13, 83, 211 do STJ ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade ou não de realização de prova pericial contábil para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), pela abusividade dos juros diante da discrepância substancial entre a taxa pactuada e a taxa média do Bacen e pela ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de elementos que justificassem tal diferença, incidindo, portanto, a Súmula 83/STJ e vedando o reexame em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido