AREsp 2796928 - DECISAO

AREsp 2796928 - DECISAO

Não há omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou suas decisões sobre as questões submetidas; a extrapolação da taxa média do Bacen não é, por si só, prova de abusividade sendo a taxa média apenas parâmetro indicativo, mas no caso concreto o Tribunal de origem apurou discrepância significativa (ultrapassando em mais de 15% a média) e decidiu pela abusividade em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), pelo que conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão quanto aos honorários por já haver atingido o limite legal.

Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interposto No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Revisão Contratual, Descaracterização Da Mora, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Jurisprudência Repetitiva E Súmula 83/stj, Uso Da Taxa Média Do BACEN Como Parâmetro
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Abusivos Revisão Contratual Descaracterização Da Mora Repetição Do Indébito +3 more

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interposto No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se a extrapolação da taxa média do mercado implica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 descaracterização da mora e consequência da repetição do indébito

Ratio Decidendi

Não há omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou suas decisões sobre as questões submetidas; a extrapolação da taxa média do Bacen não é, por si só, prova de abusividade sendo a taxa média apenas parâmetro indicativo, mas no caso concreto o Tribunal de origem apurou discrepância significativa (ultrapassando em mais de 15% a média) e decidiu pela abusividade em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), pelo que conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão quanto aos honorários por já haver atingido o limite legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.